1294ª Sessão Ordinária, de 17/11/2021
Processo 030/023958/2018
Recorrente: TORQUE COMERCIAL E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES
Ementa: “ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 14.01 DO ANEXO III DO CTM –OMISSÃO DE RECEITA – UTILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 3º DO ART. 115-C DO CTM – PRAZO DECADENCIAL – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN – VALIDADE DO LANÇAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 2881/2021
