1295ª Sessão Ordinária, de 17/11/2021
Processo 030/015506/2021 (Espelho do processo 030/016304/2017)
Recorrente: LUMARJ SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA
Ementa: “ISS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Emissão de documento fiscal em desacordo com os requisitos regulamentares – Violação ao 6º do Decreto n. 10.767/10 e art. 47 do Decreto n. 4.652/85 – Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão a quo – Inépcia – Inteligência do art. 11, §1º, inciso V do PAT – Recurso não conhecido”.
Inteiro teor: Acórdão 2883/2021
