1295ª Sessão Ordinária, de 17/11/2021
Processo 030/013652/2021 – (Espelho do processo 030/013801/2018)
Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A
Ementa: Recurso voluntário – Auto de Infração 55070 – Falta de recolhimento ISSQN – Competência Janeiro a dezembro/2017 – 1ª Instância Julgou Improcedente a Impugnação – Recurso conhecido e desprovido.
Inteiro teor: Acórdão 2885/2021