1296ª Sessão Ordinária, de 24/11/2021
Processo 030/011309/2021 – (Espelho do processo 030/017315/2017)
Recorrente: GERAÇÃO FÓRUN CULTURAL EIRELI
Ementa: “ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Exclusão do Simples Nacional. Reiterada ausência de emissão de Nota Fiscal de Serviço. Retroação dos efeitos da exclusão conforme §1 do Art. 29 da LC 123/2006. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.
Inteiro teor: Acórdão 2887/2021
