1296ª Sessão Ordinária, de 24/11/2021
Processo 030/012082/2021 – (Espelho do processo 030/017336/2017)
Recorrente: GERAÇÃO FÓRUN CULTURAL PENDOTIBA EIRELI
Ementa: “ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Paralisação das atividades da recorrente. Improcedência do arbitramento de receitas para período posterior à paralisação. Recurso Voluntário conhecido e provido “.
Inteiro teor: Acórdão 2889/2021
