1296ª Sessão Ordinária, de 24/11/2021
Processo 030/011304/2021 – (Espelho do processo 030/017337/2017)
Recorrente: GERAÇÃO FÓRUN CULTURAL PENDOTIBA
Ementa: ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração Regulamentar. Obrigatoriedade da exibição de extratos bancários ao Fisco Municipal. Recurso Voluntário conhecido e desprovido
Inteiro teor: Acórdão 2890/2021
