1297ª Sessão Ordinária, de 24/11/2021
Processo 030/011106/2021 – (Espelho do processo 030/010080/2017)
Recorrente: CENTRO DE ENSINO MODERNO DE ENSINO
Ementa: Simples Nacional – Recurso voluntário – Notificação de exclusão do Simples Nacional – Descumprimento reiterado de obrigação acessória – Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório – Inteligência do art. 75 da Resolução CGSN n. 94/11 – Excesso de prazo na fiscalização – Parte interessada que não se desincumbiu do ônus da prova – Art. 13 do Decreto n. 10.487/09 – Inexistência de enriquecimento ilícito – Recurso conhecido e desprovido
Inteiro teor: Acórdão 2893/2021
