1298ª Sessão Ordinária, de 01/12/2021
Processo 030/013688/2021 – (Espelho do processo 030/008514/2018)
Recorrente: ALPHA VISION COMERCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA
Ementa: ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRATO QUE SERVIU DE BASE PARA O LANÇAMENTO CONTENDO DIVERSAS CLÁSULAS CONTRATUAIS QUE PERMITEM CARACTERIZAR O OBJETO CONTRATUAL COMO SERVIÇOS TÉCNICOS EM TELECOMUNICAÇÕES, TIPIFICADOS NO SUBITEM 31.01 DA LISTA DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO PURA E SIMPLES DE BEM MÓVEL NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ISSQN NAS RELAÇÕES MISTAS OU COMPLEXAS EM QUE NÃO É POSSÍVEL SEGMENTAR DE FORMA CLARA AS OBRIGAÇÕES DE DAR E DE FAZER. PRECENTE DO STF. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORRETA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO
Inteiro teor: Acórdão 2896/2021
