1299ª Sessão Ordinária, de 01/12/2021
Processo 030/012079/2021 – (Espelho do processo 030/018314/2017)
Recorrente: INSTITUTO GUANABARA LTDA
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO – MULTA FISCAL – FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL – ARTS. 93, 121, I, b, LEI MUNICIPAL Nº 2597//2008 c/c art. 1º, § 1º DECRETO MUNICIPAL Nº 10767/2010, art. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, RESOLUÇÃO Nº 02/SMF/2011 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Inteiro teor: Acórdão 2902/2021
