1300ª Sessão Ordinária, de 08/12/2021
Processo 030/015481/2021 – (Espelho do processo 030/015202/2018)
Recorrente: BANCO ITAU S/A
Ementa: Recurso voluntário – Auto de Infração 55077– Falta de recolhimento ISSQN – Competência Setembro 2013 a dezembro/2067 – 1ª Instância Julgou Improcedente a Impugnação – Recurso conhecido e desprovido.
Inteiro teor: Acórdão 2904/2021
