1301ª Sessão Ordinária, de 08/12/2021
Processo 030/007802/2021
Recorrente: CARLA MOURA HUTTEN
Ementa: ITBI. Recurso Voluntário. Não conhecimento do recurso por ausência de legitimidade processual. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.
Inteiro teor: Acórdão 2905/2021
