1302ª Sessão Ordinária, de 15/12/2021
Processo 030/011115/2021 (Espelho do processo 030/018493/2017)
Recorrente: COLÉGIO E CURSO DARWIN LTDA
Ementa: Simples Nacional – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Multa regulamentar – Não escrituração do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) – Revogação do art. 121, II, CTM – Aplicação retroativa da Lei Municipal n. 3.461/19 – Livro fiscal cuja ausência deixou de ser penalizada – Inteligência do art. 106 do CTN – Recurso conhecido e provido
Inteiro teor: Acórdão 2906/2021
