1303ª Sessão Ordinária, de 16/12/2021
Processo 030/013701/2021 (Espelho do processo 030/018524/2017)
Recorrente: COLÉGIO E CURSO DARWIN LTDA
Ementa: ISS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Multa regulamentar – Não emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) – Inexistência de cerceamento de defesa – Auto de infração que contempla os requisitos mínimo de validade – Art. 16 do Decreto n. 10.487/09 – Aplicação retroativa da Lei Municipal n. 3.461/19 – Inteligência do art. 106 do CTN – Redução do valor da multa de 2% para o valor de referência M0 por documento fiscal não emitido, limitado a 0,5% (meio por cento) sobre o valor da operação – Recurso conhecido e parcialmente provido.
Inteiro teor: Acórdão 2907/2021
