1303ª Sessão Ordinária, de 16/12/2021
Processo 030/013109/2021 (Espelho do processo 030/020213/2017)
Recorrente: FISIOHOME CUIDADOS DOMICILIARES S/C LTDA
Ementa: Recurso voluntário – Auto de Infração 52896– Falta de recolhimento ISSQN – Competência Abril e novembro/2015 – Janeiro, Abril, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro 2016 – Janeiro, Abril, Maio 2017 – 1ª Instância Julgou Improcedente a Impugnação – Recurso conhecido e desprovido.
Inteiro teor: Acórdão 2908/2021
