1304ª Sessão Ordinária, de 22/12/2021
Processo 030/002922/2021
Recorrente: VALMIR JOSÉ LOPES PORTUGAL DINIZ
Ementa: “ITBI. Revisão de Lançamento de ITBI. Recurso Voluntário. Impugnação intempestiva, sendo apresentada fora do prazo previsto em lei. Prazos processuais são peremptórios, não sendo possível a superação da intempestividade. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Inteiro teor: Acórdão 2911/2021
