1305ª Sessão Ordinária, de 22/12/2021

Processo 030/011318/2021 (Espelho do processo 030/020182/2017)

Recorrente: FISIHOME CUIDADOS DOMICILIARES S/C LTDA

Ementa: “Recurso voluntário – Intimação 9424 de 20/06/2017 – Auto de Infração 52816– Falta de apresentação do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) – Revogação do art. 121, II CTM – Aplicação retroativa da Lei Municipal N 3461/19- Livro Fiscal cuja ausência deixou de ser penalizada – 1ª Instância Julgou Improcedente a Impugnação – Recurso conhecido e provido”.

Inteiro teor: Acórdão 2913/2021