- 1309ª Sessão Ordinária, de 13/01/2022
Processo: 030/016509/2021 (Espelho do processo 030/030543/2017)
Recorrente: Contagem Construções e Serviços Ltda
Ementa: “ISSQN – COMPETÊNCIA DO RECOLHIMENTO. Os serviços enquadrados no sub item 702 da lista de serviços constantes do Anexo III da Lei 2.597/08 transfere o recolhimento do imposto para os municípios onde foram realizadas as obras. Recurso de Ofício que se nega provimento”.
Inteiro teor: Acórdão 2922/2022
