- 1310ª Sessão Ordinária, de 19/01/2022
Processo: 030/017649/2021 (Espelho do processo 030/020451/2017)
Recorrente: Floraderm Farmácia de Manipulação Ltda
Ementa: “ISS – Recurso de ofício – Prestação de serviços farmacêuticos por manipulação (subitem 4.07) – Erro na indicação da alíquota incidente – Questão que toca o aspecto quantitativo da obrigação tributária – Vício material – Recurso de ofício conhecido e desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão 2923/2022
