- 1312ª Sessão Ordinária, de 26/01/2022
Processo: 030/015473/2021 (Espelho do processo 030/024191/2016)
Recorrente: Salão de Cabeleireiros Ed Wal Ltdda Epp
Ementa: “ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – USO DE IMPRESSORA FISCAL AUTORIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IMPOSSIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ISS – ALEGADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM FACE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR MEIO DE DAS DO SIMPLES NACIONAL – IMPROCEDÊNCIA – INFRAÇÃO DE NATUREZA REGULAMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE NATUREZA PRINCIPAL – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 2929/2022
