- 1313ª Sessão Ordinária, de 26/01/2022
Processo: 030/016503/2021 (Espelho do processo 030/019955/2016)
Recorrente: Caixa Econômica Federal
Ementa: “ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO – AUTO DE INFRAÇÃO 50185 – FALTA DE RECOLHIEMENTO DE ISS –DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES- SUBITEM 19.01 – EXERCÍCIOS JAN. FEV. MAR. ABR. JUL. AGO. SET. OUT. NOV. E DEZ/2013 E JAN. FEV. ABR. JUL. AGO. /2014 E JAN. FEV. MAR. ABR. MAI. JUN. AGO. OUT. /2015 – FEV. ABR/2016 – DECISÃO 1ª INSTÂNCIA ALTERAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 2931/2022
