- 1314ª Sessão Ordinária, de 02/02/2022
Processo: 030/017780/2021 (Espelho do processo 030/030544/2017)
Recorrente: Contagem Construções e Serviços Ltda
Ementa: “ISSQN. COMPETÊNCIA. Locação De bens móveis para transporte não se enquadra no item 17, sub item 17.01 do Anexo III da Lei 2.597/08. Recurso de Ofício que se nega provimento”.
Inteiro teor: Acórdão 2933/2022
