- 1315ª Sessão Ordinária, de 07/02/2022
Processo: 030/012081/2021 (Espelho do processo 030/018502/2017)
Recorrente: Colégio e Curso Darwim Ltda
Ementa: ”ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Não recolhimento do imposto incidente sobre a prestação dos serviços de ensino fundamental, médio e pré-vestibular (subitens 8.01 e 8.02) – Inexistência de cerceamento de defesa – Auto de infração que contempla os requisitos mínimo de validade – Art. 16 do Decreto n. 10.487/09 – Lançamento que se baseia nos documentos comerciais, fiscais e bancários – Bolsas parciais por pontualidade no pagamento – Descontos condicionados – Inclusão na base de cálculo – Inteligência do art. 80, §1º do CTM – Aplicação da penalidade majorada – Incidência do art. 120, §1º do CTM, com redação dada pela Lei Municipal n. 3.252/16 – Dolo caracterizado – Recurso conhecido e desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão 2934/2022
