- 1318ª Sessão Ordinária, de 16/02/2022
Processo: 030/015482/2021 (Espelho do processo 030/014646/2016)
Recorrente: Enel Brasil S/A
Ementa: “Recurso Voluntário apresentado fora do prazo. Prazo contado de forma contínua. Não conhecimento do recurso. Não se conhece de recurso apresentado fora do prazo, que deve ser contado de forma contínua e não em dias úteis. Recurso não conhecido”.
Inteiro teor: Acórdão 2939/2022
