- 1324ª Sessão Ordinária, de 16/03/2022
Processo: 030/015479/2021 (Espelho do processo 030/19956/2016)
Recorrente: Caixa Econômica Federal
Ementa: “ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ISS NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE ATESTAM A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DOS JUROS, ACRÉSCIMENTOS MORATÓRIOS E FISCAIS – CONDIÇÃO EXTINTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 156, I DO CTN – INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 2947/2022
