- 1325ª Sessão Ordinária, de 23/03/2022
Processo: 030/013659/2021 (Espelho do processo 030/021247/2017)
Recorrente: Hospital Oftalmológico Santa Beatriz Ltda
Ementa: “ISS. TRIBUTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E DE INTERNAÇÃO. ATIVIDADES TRIBUTADAS COM ALÍQUOTAS DIFERENTES NÃO INDIVIDUALIZADAS NA NOTA FISCAL. MOMENTO DO FATO GERADOR PARA SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES. ARTIGOS 97, III, E 144, CAPUT, DO CTN. ARTIGOS 67, I, E 97 DO CTM. RESOLUÇÃO 017/SMF/2017. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO”.
Inteiro teor: Acórdão 2949/2022
