- 1327ª Sessão Ordinária, de 30/03/2022
Processo: 030/007918/2021
Recorrente: Alex Sandro Martins
Ementa: “ITBI. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FIXADA INICIALMENTE PELO FISCO APÓS PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO. INSURGÊNCIA, EM SEDE RECURSAL, QUANTO À ÁREA EDIFICADA DO IMÓVEL UTILIZADA NO PROCEDIMENTO. DILIGÊNCIA REALIZADA PELO SEDIL QUE CONSTATOU UMA ÁREA MENOR DAQUELA UTILIZADA PELA CITBI. METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADA PELA CITBI QUE, EMBORA ADEQUADA, BASEOU-SE EM DADO INCORRETO QUANTO À ÁREA EDIFICADA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO PROCEDIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 2952/2022
