- 1330ª Sessão Ordinária, de 13/04/2022
Processo: 030/011138/2021
Recorrente: Tranship Transportes Marítimos Ltda
Ementa: “ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Caracterização de serviços relacionados à exploração de petróleo e gás natural, conforme subitem 7.19. Serviço realizado dentro da Zona Econômica Exclusiva, de forma que os resultados das operações e seus reflexos econômicos se concretizaram no Brasil. Recurso Voluntário conhecido e negado”.
Inteiro teor: Acórdão 2953/2022
