- 1331ª Sessão Ordinária, de 13/04/2022
Processo: 030/015467/2021 (Espelho do Processo 030/014636/2016)
Recorrente: Enel Brasil S/A
Ementa: “RECURSO VOLUNTÁRIO – ISSQN – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SERVIÇOS DE CONSULTORIA DE QUALQUER NATUREZA, RECRUTAMENTO, TERAPIAS DE QUAISQUER ESPÉCIES DESTINADAS AO TRATAMENTO FÍSICO, ORGÂNICO OU MENTAL FEVEREIRO A SETEMBRO/2015 – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PARA EXIGIR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO INTEMPESTIVIDADE – ARTS. 4º e 33 DECRETO MUNICIPAL nº 10487/2009 VIGENTE À ÉPOCA – RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 2955/2022
