- 1333ª Sessão Ordinária, de 20/04/2022
Processo: 030/019028/2021 (Espelho do Processo 030/024603/2016)
Recorrente: HRT O&G EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETROLEO
Ementa: “ISSQN – Auto de Infração nº 50.477/2014. Aplicação de multa de 100% do valor do imposto. Revogação e substituição pela lei 3252/216 em seu artigo 120. Redução para 75% – Recurso Voluntário que se dá provimento parcial”.
Inteiro teor: Acórdão 2957/2022
