- 1335ª Sessão Ordinária, de 27/04/2022
Processo: 030/004404/2021
Recorrente: Enavi Reparos Navais Ltda
Ementa: “ISSQN- RECURSO VOLUNTÁRO –AUTO DE INFRAÇÃO –SUBITEM 14.01 ANEXO II DO CTM- BENEFÍCIOS FISCAL DE EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO,– DEDUÇÕES DE PEÇAS NA NF SOBRE INCIDÊNCIA DO ISS – – CONSULTA TRIBUTARIA – MULTA DE CARATER CONFISCATÓRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 2964/2022
