- 1337ª Sessão Ordinária, de 04/05/2022
Processo: 030/010625/2021
Recorrente: Sandro Leite Diniz
Ementa: “RECURSO VOLUNTÁRIO – ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO – VALOR DECLARADO INFERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO – IMPUGNAÇÃO VISANDO A REDUÇÃO DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO FUNDADA EM LAUDOS DE AVALIAÇÃO DIVERSOS – IMPUGNAÇÃO E RECURSO COM VALORES DIFERENTES – PRESUNÇÃO DE BOA FÉ AFASTADA – NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 1.113 STJ – CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”.
Inteiro teor: Acórdão 2967/2022
