- 1342ª Sessão Ordinária, de 26/05/2022
Processo: 030/023916/2019
Recorrente: SQUASSO CENTRO DE BELEZA EIRELI
Ementa: “ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Exclusão do Simples Nacional. Receita Bruta Anual que excedeu o Limite Previsto na LC 123/2006. Aplicação da Legislação Vigente à Época dos Fatos Geradores. Ausência de Prova de Repasse aos Profissionais Parceiros. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão 2974/2022
