• 1343ª Sessão Ordinária, de 01/06/2022

Processo: 030/015491/2021 (Espelho do Processo 030/014635/2016)

Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Ementa: “ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO – ÓBICE À ANÁLISE DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37 C/C SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 1 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – RECURSO NÃO CONHECIDO”.

Inteiro teor: Acórdão 2978/2022