• 1346ª Sessão Ordinária, de 15/06/2022

Processo: 030/011117/2021 (Espelho do Processo 030/022487/2017)

Recorrente: ABDIULA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EIRELI

Ementa: “EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTFICAÇÃO 9197 RETIFICADA PELA 9557 –EXCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO – GRUPO ECONÔMICO – INTERPOSTAS PESSOAS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”

Inteiro teor: Acórdão 2987/2022

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