- 1349ª Sessão Ordinária, de 22/06/2022
Processo: 030/013235/2021
Recorrente: Jorge Felipe Rosa Portela
Ementa: “ITBI. RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. ÓBICE À ANÁLISE DE MÉRITO, CONFORME SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 1/2022 DESTE CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO NÃO CONHECIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 2993/2022
