- 1350ª Sessão Ordinária, de 29/06/2022
Processo: 030/011312/2021 (Espelho do Processo 030/016917/2017)
Recorrente: Colégio Pluz Ltda
Ementa: “SIMPLES NACIONAL. NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2012 A MAIO DE 2017. CONTRIBUINTE QUE RECONHECE A FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ART. 29, INCISO XI E 26, INCISO I, DA LC Nº 123/2006. ALEGAÇÕES REFERENTES À SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTERFEREM NO PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 2994/2022
