- 1355ª Sessão Ordinária, de 20/07/2022
Processo: 030/011316/2021 (Processo Espelho 030/020825/2017)
Recorrente: DRAMM LAISMAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI
Ementa: “EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTFICAÇÃO 9199 RETIFICADA PELA 9481 –EXCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO – GRUPO ECONÔMICO – INTERPOSTAS PESSOAS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 3002/2022
