- 1361ª Sessão Ordinária, de 24/08/2022
Processo: 030/000730/2020
Recorrente: Prya Centro de Beleza Epp Eireli
Ementa: “ISS – Recurso voluntário – Exclusão do Simples Nacional – Constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa com o objetivo de reduzir o faturamento e permanecer no regime simplificado – Elementos que permitem concluir pela confusão patrimonial entre as sociedades – Inteligência do art. 29, incisos I e IV, art. 26, inciso I, art. 30, incisos II e IV, art. 31, inciso I e V, alínea “b” e art. 33 da Lei Complementar n. 123/06 – Recurso conhecido e desprovido.”
Inteiro teor: Acórdão 3014/2022
