- 1365ª Sessão Ordinária, de 08/09/2022
Processo: 030/011322/2021 (Espelho do Processo 030/022486/2017)
Recorrente: Novo Canto Ltda
Ementa: “EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO 9564 – FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL – PRATICA REITERADA – PERÍODO JANEIRO/2012 A AGOSTO/ 2017 –– FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão 3020/2022