• 1365ª Sessão Ordinária, de 08/09/2022

Processo: 030/011322/2021 (Espelho do Processo 030/022486/2017)

Recorrente: Novo Canto Ltda

Ementa: “EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO 9564 – FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL – PRATICA REITERADA – PERÍODO JANEIRO/2012 A AGOSTO/ 2017 –– FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

Inteiro teor: Acórdão 3020/2022