1365ª Sessão Ordinária, de 08/09/2022
Processo: 030/026790/2019
Recorrente: Rio Arte Niterói Eireli
Ementa: “EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL –RECURSO VOLUNTÁRIO –EXCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO –- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 3021/2022
