- 1367ª Sessão Ordinária, de 14/09/2022
Processo: 030/013669/2021 (Processo Espelho 030/027322/2017)
Recorrente: ZIDESIGN CONSULTORIA EM DESIGN E TECNOLOGIA
Ementa: “ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – RECURSO VOLUNTÁRIO – BAIXA NA INSCRIÇÃO MUNICIPAL – INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA O QUE POSSIBILITA A COBRANÇA DO TRIBUTO MESMO APÓS A BAIXA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RETENÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO PELO TOMADOR COM SEDE EM OUTRO MUNICÍPIO – FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSTENTAR O ALEGADO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 3026/2022
