- 1367ª Sessão Ordinária, de 14/09/2022
Processo: 030/018081/2018
Recorrente: PVAX Consultoria em Logística Ltda
Ementa: “ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Prestação dos serviços pactuados no Contrato nº 172/2015 e aditivos – Subsunção das atividades descritas no instrumento contratual aos subitens 11.04 e 26.01 da Lista Anexa à LC nº 116/03 – Vício material no lançamento – Recurso voluntário conhecido e provido”.
Inteiro teor: Acórdão 3027/2022
