- 1370ª Sessão Ordinária, de 28/09/2022
Processo: 030/002803/2022 (Espelho do Processo 030/019118/2016)
Recorrente: CGTF Central Geradora Termoelétrica Fortaleza
Ementa: “ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Ausência de comprovação de constituição de estabelecimento prestador em Niterói, impossibilitando a cobrança de ISS para serviços dos subitens 17.04 e 26.01. Deslocamento da competência tributária para o local da efetiva prestação do serviço para serviços do subitem 17.01 por expressa previsão da LC 116. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.
