- 1373ª Sessão Ordinária, de 13/10/2022
Processo: 030/013685/2021 (Espelho do Processo 030/001032/2018)
Recorrente: Apa Serviços e Consultoria Empresarial Ltda
Ementa: “ISS – Recurso voluntário e recurso de ofício – Obrigação principal – Prestação dos serviços descritos no subitem 17.19 do Anexo III do CTM (“consultoria e assessoria econômica ou financeira”) – Preliminar de decadência – Aplicação art. 173, inciso I, do CTN – Interpretação conjunta ao art. 78 do CTM e art. 3º do Regulamento do ISS – Incidência do Tema nº 163 do STJ – Aspecto espacial da obrigação tributária – Art. 3º da LC nº 116/03 –Ausência de configuração de um estabelecimento prestador na sede do tomador – Mero deslocamento da mão-de-obra – Imposto devido no local do estabelecimento prestador – Recurso voluntário conhecido e desprovido – Recurso de ofício conhecido e provido”.
Inteiro teor: Acórdão 3036/2022
