• 1374ª Sessão Ordinária, de 19/10/2022

Processo: 030/017762/2021 (Espelho do Processo 030/027625/2017)

Recorrente: J.P. Projetos, Arquitetura, Planejamento e Gerenciamento Ltda

Ementa: “ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Prestação dos serviços descritos no subitem 7.01 do Anexo III do CTM – Aspecto espacial da obrigação tributária – Art. 3º da LC nº 116/03 – Ausência de configuração de um estabelecimento prestador na sede do tomador – Mero deslocamento da mão-de-obra – Imposto devido no local do estabelecimento prestador – Recurso conhecido e desprovido”.

Inteiro teor: Acórdão 3037/2022