- 1379ª Sessão Ordinária, de 09/11/2022
Processo: 030/013957/2018
Recorrente: Milvia Maria de Castro
Ementa: “ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Prestação dos serviços de construção civil (subitem 7.02) – Responsabilidade tributária – Não ocorrência da decadência – Documentos carreados aos autos que não permitem concluir que a obra estava pronta há mais de 5 (cinco) anos da notificação do lançamento – Recurso conhecido e desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão 3048/2022
