- 1380ª Sessão Ordinária, de 16/11/2022
Processo: 030/013698/2021
Recorrente: CAMPANY LABORATORIO LTDA – EPP
Ementa: “SSQN- RECURSO VOLUNTÁRO –AUTO DE INFRAÇÃO 54765 – SUBITEM 7.12 –ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE SOCIAL – ENQUADRAMENTO SUBITEM 30.01 – DIFERENÇA NO RECOLHIMENTO DO ISSQN – PERIODO ABRIL/2013 A DEZEMBRO/-2015 – VÍCIO MATERIAL – ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO – ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 17.08 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 3051/2022
