- 1381ª Sessão Ordinária, de 23/11/2022
Processo: 030/015489/2021 (Espelho do Processo 030/023269/2018)
Recorrente: ALEXANDRE POYARES NOLASCO
Ementa: “ISSQN. Recurso Voluntário. Decadência do ISSQN referente à obra de construção civil. A presunção da veracidade das informações apuradas em vistoria é relativa. Comprovação da época da conclusão da obra por imagem aérea. Artigo 173, I, da Lei 5.172/1966 (CTN). Recurso conhecido e parcialmente provido”.
Inteiro teor: Acórdão 3052/2022
