- 1381ª Sessão Ordinária, de 23/11/2022
Processo: 030/005984/2020
Recorrente: Edison Carlini
Ementa: “IPTU E TCIL – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REVISÃO DE LANÇAMENTO – CONDIÇÃO DE IMÓVEL EDIFICADO – FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA E ACABAMENTO – CARACTERÍSTICAS DE OBRA PRONTA E ACABADA POR MEIO DE IMAGENS GEORREFERENCIAIS E SERVIÇOS TÍPICOS DE REFORMA – INTELIGÊNCIA DO ART. 10, §2º, “B” DO CTM – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 3053/2022
