- 1385ª Sessão Ordinária, de 21/12/2022
Processo: 030/015746/2022 (Espelho do Processo 030/008665/2018)
Recorrente: Plena Serviços Comerciais Ltda
Ementa: “ISS – Recurso de ofício – Obrigação principal – Prestação dos serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada (subitem 10.01) – Inexistência de descrição circunstanciada dos fatos que justificam a exigência do tributo – Nulidade do auto de infração – Inteligência do art. 16 do Decreto nº 10.487/09 – Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa – Vício formal – Aplicação do art. 173, II, do CTN – Recurso conhecido e parcialmente provido.”
Inteiro teor: Acórdão 3060/2022
